Vem aí o 5° Feirão de Empregos da Capital, promovido pelo Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis (Igeof). Será nos dias 17 (das 9h às 17h) e 18 (das 9h às 15h) de março, na Avenida Paulo Fontes, em frente ao Terminal de Integração do Centro (Ticen).
A organização estima que 30 empresas participem do feirão, que terá estrutura montada no canteiro entre o Ticen e o Mercado Público. O objetivo é centralizar oportunidades de trabalho num único espaço, facilitando o acesso das pessoas desempregadas para o preenchimento das vagas oferecidas.
Vagas oferecidas
Serão centenas, nas áreas de:
— serviços,
— contact center,
— recursos humanos,
— comércio,
— hotelaria,
— supermercados,
— alimentação,
— farmácia e
— tecnologia,
— além de estágios e cursos gratuitos de capacitação.
Leve documentos
A equipe organizadora salienta que, para facilitar a possível contratação, o candidato deve levar carteira de trabalho (CTPS) e documentos de identificação (RG e CPF), além do currículo.
E se não conseguir uma vaga, não desanime. A orientação é que os cadastros não aproveitados durante evento sejam repassados ao Balcão de Oportunidades Municipal (BOM), para vagas futuras.
FONTE: http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2016/03/espaco-do-trabalhador-5-feirao-de-empregos-vai-agitar-o-centro-de-florianopolis-nos-dias-17-e-18-5008035.html
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TRABALHO - CENET
sexta-feira, 11 de março de 2016
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
Currículos de profissionais com deficiência
Possuímos currículos de profissionais com deficiência para vagas na grande Florianópolis.
Favor divulgar as oportunidades de vagas pelo email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.brou pelo telefone: 3381- 161
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| http://www.asdef.org.br/noticias/29/06/2015/empresas-de-joao-pessoa-selecionam-pessoas-com-deficiencia-para-diversas-vagas |
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016
Inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Seguem vídeos que abordam, de forma resumida, a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
https://www.youtube.com/watch?v=7QTGQUmaWjM
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
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| http://www.cetecnet.com/noticias/ |
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lista os crimes contra a pessoa com deficiência, em seu artigo 8º:
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência.
b) Impedir o acesso a qualquer cargo público, porque é portador de deficiência.
c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência.
d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, porque é portador de deficiência.
A pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes apresentando uma representação junto a uma delegacia de polícia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp142.htm
terça-feira, 8 de dezembro de 2015
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
ARTIGOS REFERENTES AOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; …
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; …
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
IV – habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
DA EDUCAÇÃO
Artigo 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
TÍTULO IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
terça-feira, 1 de dezembro de 2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que começa a vigorar a partir de Janeiro de 2016, dispõe:
CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO
Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.
sexta-feira, 27 de novembro de 2015
BPC E CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Os rendimentos que entram no cálculo da renda familiar mensal são aqueles provenientes de: salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
ATENÇÃO! O acúmulo do BPC com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem está limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos
Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm
ATENÇÃO! O acúmulo do BPC com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem está limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos
| http://aix.com.br/ |
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Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm
Fonte: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/assistencia-social/bpc-beneficio-prestacao-continuada
terça-feira, 17 de novembro de 2015
Interdição absoluta e trabalho
A pessoa interditada pode ter carteira de
trabalho e trabalhar?
Sim e não importa se se trata de interdição total ou parcial porque o trabalho é um direito fundamental e todos têm o direito de exercê-lo. No caso da interdição parcial,a própria pessoa interditada poderá assinar recibos e contratos, cabendo ao curador tão somente dar quitação das verbas da rescisão do contrato. Se a interdição for total caberá ao curador assinar todos os contratos, recibos e outros documentos.
http://www2.cnmp.mp.br/portal/images/Interdi%C3%A7%C3%A3o_Parcial_11.06_WEB.pdf
terça-feira, 27 de outubro de 2015
Entendendo o Contrato de aprendizagem voltado para pessoa com deficiência
O art. 428 da CLT traz o conceito, Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.(Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 5º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
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| http://www.controlservice.cnt.br/noticias/351-n/aprendizagem-fiscalizacao-nas-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte |
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
sábado, 22 de agosto de 2015
Ações da Equipe do Mercado de Trabalho CENET
EQUIPE
MERCADO DE TRABALHO
AÇÕES
VOLTADAS AO PROFISSIONAL COM DEFICIÊNCIA
- Auxiliar na confecção do currículo profissional;
- Entrevista prévia;
- Emissão de atestado que comprove sua deficiência (tratando de deficiência mental/intelectual ou TEA) realizado no próprio Centro, com profissionais da psicologia e pedagogia;
- Buscar vaga de trabalho;
- Acompanhamento em entrevista e local de trabalho;
- Assessoria pedagógica, psicológica e social.
AÇÕES
VOLTADAS PARA AS EMPRESAS
- Mapeamento de postos de trabalho e acessibilidade;
- Seleção de profissionais com deficiência;
- Sensibilização, Capacitação, Monitoramento;
- Divulgação das vagas de trabalho.
Importante: Realizamos encaminhamento de profissionais que possuem deficiência auditiva, deficiência mental/intelectual, física e visual.
Responsáveis: Professoras:Ivone de Quadros; Flávia Nunes Hauaji e Neide Maria de Souza.
Contato: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
048 3381-1618
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| Imagem: http://www.merecedestaque.com/2012/02/empresa-pode-consultar-spc-de-empregado.html |
sábado, 15 de agosto de 2015
Auxílio-doença e Reabilitação Profissional
O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.
Na Lei nº 8.213/91, em seu art. 62 dispõe: "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Em se tratando da reabilitação profissional, o art. 18, inc. III, da Lei nº 8.213/91 elenca como uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social a que tem direito os segurados e dependentes. Além disso, o art. 26, inc. V, da mesma lei, estabelece que a prestação desse serviço independe de carência.
Assim, quando o profissional for reabilitado se beneficiará da obrigatoriedade que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas (art. 93).
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-doenca/
Em se tratando da reabilitação profissional, o art. 18, inc. III, da Lei nº 8.213/91 elenca como uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral da Previdência Social a que tem direito os segurados e dependentes. Além disso, o art. 26, inc. V, da mesma lei, estabelece que a prestação desse serviço independe de carência.
Assim, quando o profissional for reabilitado se beneficiará da obrigatoriedade que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas (art. 93).
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm
http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-doenca/
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
Benefício da Prestação Continuada e Trabalho
Vale lembrar que, a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993) no que se refere a pessoa com deficiência que recebe o BPC e exercer atividade remunerada. Veja o texto da Lei:
“Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm#art3
sexta-feira, 31 de julho de 2015
segunda-feira, 27 de julho de 2015
CENSO 2010
Segue relação, de acordo com o CENSO de 2010 os indicadores à respeito da contratação de profissionais com deficiência:
Tabela 1 | Descrição:
Taxa de alfabetização (15 anos ou mais):
Pessoa com pelo menos uma das deficiências investigadas: 81,7;
Pessoa sem nenhuma das deficiências: 92,0;
Hiato 2010: 10,3.
Taxa de escolarização (6 a 14 anos):
Pessoa com pelo menos uma das deficiências investigadas: 95,1;
Pessoa sem nenhuma das deficiências; 96,9;
Hiato 2010: 1,8.
Fundamental completo e médio incompleto:
Pessoa com pelo menos uma das deficiências investigadas: 14,2;
Pessoa sem nenhuma das deficiências: 21,0;
Hiato 2010: 6,8.
Médio completo e superior incompleto:
Pessoa com pelo menos uma das deficiências investigadas: 17,7;
Pessoa sem nenhuma das deficiências: 29,7;
Hiato 2010: 12,0.
Superior completo:
Pessoa com pelo menos uma das deficiências investigadas: 6,7;
Pessoa sem nenhuma das deficiências: 10,4;
Hiato 2010: 3,7.
Tabela 2 | Descrição:
Pessoas de 10 anos ou mais de idade e situação de ocupação na semana de referência. (Censo 2010).
TOTAL GERAL:
Total: 44.073.377; Ocupadas: 20.365.963; Não ocupadas: 23.707.414;
Total: 117.847.272; Ocupadas: 65.967.714; Não ocupadas: 51.879.557.
10 a 14 anos:
Total: 1.926.730; Ocupadas: 120.837; Não ocupadas: 1.805.893;
Total: 15.237.845; Ocupadas: 948.536; Não ocupadas: 14.289.309.
15 a 19 anos:
Total: 2.017.529; Ocupadas: 569.790; Não ocupadas: 1.447.738;
Total: 14.966.031; Ocupadas: 4.820.432; Não ocupadas: 10.145.599.
20 a 24 anos:
Total: 2.215.799; Ocupadas: 1.246.832; Não ocupadas: 968.967;
Total: 15.016.938; Ocupadas: 9.495.346; Não ocupadas: 5.521.591.
25 a 29 anos:
Total: 2.376.938; Ocupadas: 1.535.697; Não ocupadas: 841.241;
Total: 14.715.518; Ocupadas: 10.668.165; Não ocupadas: 4.047.353.
30 a 34 anos:
Total: 2.447.685; Ocupadas: 1.632.589; Não ocupadas: 815.097;
Total: 13.287.819; Ocupadas: 10.067.846; Não ocupadas: 3.219.973.
35 a 39 anos:
Total: 2.590.841; Ocupadas: 1.727.132; Não ocupadas: 863.709;
Total: 11.290.507; Ocupadas: 8.709.828; Não ocupadas: 2.580.679.
40 a 44 anos:
Total: 3.797.150; Ocupadas: 2.538.696; Não ocupadas: 1.258.454;
Total: 9.205.527; Ocupadas: 7.142.109; Não ocupadas: 2.063.418.
45 a 49 anos:
Total: 4.763.491; Ocupadas: 3.157.968; Não ocupadas: 1.605.523;
Total: 7.066.676; Ocupadas: 5.351.862; Não ocupadas: 1.714.814.
50 a 54 anos:
Total: 4.705.129; Ocupadas: 2.867.731; Não ocupadas: 1.837.398;
Total: 5.425.649; Ocupadas: 3.802.945; Não ocupadas: 1.622.704.
55 a 59 anos:
Total: 4.170.185; Ocupadas: 2.144.362; Não ocupadas: 2.025.823;
Total: 4.111.740; Ocupadas: 2.480.580; Não ocupadas: 1.631.160.
60 a 64 anos:
Total: 3.524.275; Ocupadas: 1.322.740; Não ocupadas: 2.201.535;
Total: 2.977.236; Ocupadas: 1.372.575; Não ocupadas: 1.604.661.
65 a 69 anos:
Total: 2.894.694; Ocupadas: 727.646; Não ocupadas: 2.167.049;
Total: 1.957.073; Ocupadas: 631 034; Não ocupadas: 1.326.039.
70 a 74 anos:
Total: 2.451.628; Ocupadas: 412.464; Não ocupadas: 2.039.164;
Total: 1.292.634; Ocupadas: 293.532; Não ocupadas: 999.102.
75 a 79 anos:
Total: 1.839.631; Ocupadas: 210.940; Não ocupadas: 1.628.691;
Total: 730.605; Ocupadas: 121.491; Não ocupadas: 609.114.
80 anos ou mais:
Total: 2.351.671; Ocupadas: 150.540; Não ocupadas: 2.201.131;
Total: 565.475; Ocupadas: 61.433; Não ocupadas: 504.042.
quarta-feira, 15 de julho de 2015
Conheça seus Direitos
Conheça seus direitos com relação a sua contratação de acordo com o Ministério de Trabalho e Emprego, visitando o link: http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_6.asp


quinta-feira, 11 de setembro de 2014
Projeto de Lei 4297/12
O Projeto de Lei 4297/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), permite que pessoas com deficiência continuem a receber uma parte do Benefício de Prestação Continuada mesmo depois de empregados. Pelo texto, o pagamento poderá continuar por um ano após a assinatura da carteira de trabalho, nos seguintes porcentuais:
- com redução de 15% para quem recebe até um salário mínimo;
- com redução de 30% para beneficiários com até dois salários mínimos;
- com redução de 50% para aqueles que ganham até três salários mínimos.
Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) prevê a suspensão do benefício assim que o portador de deficiência for empregado formalmente. Por esse motivo, segundo Agnolin, as empresas encontram dificuldade para cumprir a lei da reserva de vagas (8.213/91).
segunda-feira, 9 de junho de 2014
Vagas de Trabalho
Você que busca uma colocação profissional, favor entrar em contato pelo telefone 3381-1618, ou envie seu currículo para o email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Também você pode nos visitar no endereço que segue: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 | Bairro Nossa Senhora do Rosário - São José | SC
segunda-feira, 2 de junho de 2014
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
A Constituição de 1988, além dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, trata diretamente das pessoas portadoras de deficiência, nos seguintes artigos:
........................................................................................................................................
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 37 - ........................................................................................................................
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
........................................................................................................................................
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
Art. 227 - ......................................................................................................................
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 37 - ........................................................................................................................
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
........................................................................................................................................
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
Art. 227 - ......................................................................................................................
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

segunda-feira, 26 de maio de 2014
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