Colocação no Trabalho : março 2012

DECRETO N.º 7.612, de 17 de Novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^oFica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n^o 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n^o 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Parágrafoúnico.O Plano Viver sem Limite será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.

Art. 2^oSão consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Art. 3^oSão diretrizes do Plano Viver sem Limite:

I-garantia de um sistema educacional inclusivo;

II-garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III-ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV-ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V-prevenção das causas de deficiência;

VI-ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII-ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e

VIII-promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Art. 4^oSão eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:

I-acesso à educação;

II-atenção à saúde;

III-inclusão social; e

IV-acessibilidade.

Parágrafoúnico.As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o art. 5^o.

Art. 5^oFicam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Viver sem Limite:

I-Comitê Gestor; e

II-Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento.

§1^oO apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias de gestão será prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§2^oPoderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano Viver sem Limite, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.

§3^oA participação nas instâncias de gestão ou nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6^oCompete ao Comitê Gestor do Plano Viver sem Limite definir as políticas, programas e ações, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano.

Parágrafoúnico.O Comitê Gestor será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;

II-Casa Civil da Presidência da República;

III-Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V-Ministério da Fazenda; e

VI-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 7^oCompete ao Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, com vistas a assegurar a execução, monitoramento e avaliação das suas políticas, programas e ações.

§1^oO Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;

II-Casa Civil da Presidência da República;

III-Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V-Ministério da Fazenda;

VI-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII-Ministério da Saúde;

VIII-Ministério da Educação;

IX-Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

X-Ministério da Previdência Social;

XI-Ministério das Cidades;

XII-Ministério do Esporte;

XIII-Ministério do Trabalho e Emprego;

XIV-Ministério das Comunicações; e

XV-Ministério da Cultura.

§2^oOs membros do Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§3^oPoderão ser convidados para as reuniões do Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informações.

§4^oO Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento apresentará periodicamente informações sobre a implementação do Plano ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 8^oOs órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.

Art. 9^oA vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às diretrizes estabelecidas neste Decreto.

§1^oA adesão voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto.

§2^oPoderão ser instituídas instâncias locais de acompanhamento da execução do Plano nos âmbitos estadual e municipal.

Art. 10.Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.

Art. 11.O Plano Viver sem Limite será custeado por:

I-dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;

II-recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e

III-outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas.

Art. 12.Fica instituído o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva.

§1^oO Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I-Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;

II-Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

III-Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI-Ministério da Educação; e

VII-Ministério da Saúde.

§2^oAto do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá regras complementares necessárias ao funcionamento do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.

§3^oPoderão ser convidados para as reuniões do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Art. 13.Os termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência firmados sob a vigência do Decreto 6215, de 26 de setembro de 2007, permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de atuação do Plano Viver sem Limite.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 6215, de 26 de setembro de 2007.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Haddad

Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Aloizio Mercadante
Gleisi Hoffmann
Maria do Rosário Nunes

Colocação no Trabalho

segunda-feira, 12 de março de 2012

Pessoas com Defiência no Mundo do Trabalho

terça-feira, 6 de março de 2012

VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2012

ANGELONI CIA. LTDA.;

ATRIO HOTEIS S/A (JOINVILLE, BLUMENAU, JARAGUÁ DO SUL E CRICIÚMA);
AUTOPISTA LITORAL SUL;

AUTO QI-TECNOLOGIA APLICADA A ENGENHARIA;

BISTEK SUPERMERCADOS;

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS;

COLÉGIO ADVENTISTA;
COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA;

EQS ENGENHARIA;

EUGENIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉCIO E INDUSTRIA;

FLEX CONTACT CENTER;

GIASSI E CIA LTDA;
IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO;

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA;

LOJAS MARISA;

LOJAS STUDIO Z;

MAC DONALD'S;

MAKRO ATACADISTAS.A.;

OP. DE CENTRAL DE MONITORAMENTO (JOINVILLE);

REDE MAKENJI;

RUDNIK E CIA. LTAD. (JOINVILLE);

SCHINCARIOL, LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO;

SUPERMERCADOS XANDE LTDA;

TIVIT TELEATENDIMENTO;

UNIMED (JOINVILLE);

VONPAR REFRESCOS S.A..

PLANO VIVER SEM LIMITE