FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TRABALHO - CENET
segunda-feira, 26 de maio de 2014
quinta-feira, 22 de maio de 2014
Sensibilização na empresa Copal Alimentos Ltda
No dia 25 de abril, a equipe do Mercado de Trabalho do CENET, Flávia Nunes Hauji professora, Loiva Herbert psicóloga e Cristiane assistente social, realizou uma sensibilização na empresa Copal Alimentos, com intuito de esclarecer e orientar os colaboradores desta empresa quanto ao profissional com deficiência.
sábado, 26 de abril de 2014
Pensão por morte e deficiência intelectual ou mental

Você sabia que a pessoa com deficiência intelectual ou mental possui o direito legal de receber a pensão por morte de seus pais e concomitantemente poder trabalhar?
Esse direito é resguardado na LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, segue o texto:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Assim, conforme apresenta a lei, para que a pessoa com deficiência intelectual ou mental tenha o direito à pensão por morte é necessário comprovar a sua incapacidade judicialmente, mediante a apresentação da interdição.
A interdição é uma medida judicial que declara a falta de capacidade da pessoa para gerir seus negócios e
atos decorrentes da vida civil. A interdição pode ser total ou parcial . Na interdição parcial, o interditando possui habilidades, aptidões e autonomia para praticar alguns atos da vida civil, sem que seja necessária a presença do seu curador.
Fontes: http://www.apaedf.org.br/interdicao.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
VISITA NA EMPRESA SULCATARINENSE
No dia 14 de fevereiro do corrente ano, realizamos uma visita com o intuito de apresentar à empresa Sulcatarinense a nova professora, Michele Ferreira da Silva, que irá supervisionar os profissionais encaminhados pelo CENET, por meio da modalidade de Emprego Apoiado.
Estavam presentes também a pedagoga Elisabete Brinhosa, a psicóloga Loiva Herbert e a Assistente Social Cristiane Bittencourt.
Estavam presentes também a pedagoga Elisabete Brinhosa, a psicóloga Loiva Herbert e a Assistente Social Cristiane Bittencourt.
quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
VAGAS DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA
Você que está buscando uma colocação profissional, favor entrar em contato pelo telefone: 48 3381-1618 ou enviar seu currículo para mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Temos vagas com diversas empresas parceiras, possuímos uma equipe especializada para orientar você na sua colocação profissional almejada.
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
Você sabia que as pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial?
A Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.
A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:
- 25 anos para homens e 20 para mulheres
• Deficiência moderada:
- 29 anos para homens e 24 para mulheres
• Deficiência leve:
- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres
Integra da lei:
sábado, 2 de novembro de 2013
Grupo de profissionais e futuros profissionais
Com o projeto
idealizado pela psicóloga do Centro de Educação e Trabalho, Loiva
Herbert, no início do presente ano, tivemos resultados positivos e
grande demanda. O projeto tem como objetivo criar um espaço para os
profissionais e futuros profissionais, onde estes pudessem trocar
experiências, falar o que sentem sem formalidades e criar novas
amizades. Os encontros ocorrem quinzenalmente, e nesses dias as
empresas parceiras liberam seus profissionais, pois reconhecem a
importância desse trabalho. A divulgação do trabalho nas empresas
fica por conta das professoras: Flávia Hauaji e Ivone de Quadros,
estas responsáveis por todo o processo de contratação e
pós-contratação dos profissionais com deficiência.
A necessidade de formar
esse grupo surgiu após atendimentos individuais da psicóloga Loiva
Herbert com profissionais já inseridos no trabalho, bem como com
aqueles que buscavam uma colocação. Nesses atendimentos foi
verificada a carência de certos profissionais por oportunidades de
conversar e serem escutados, e de estabelecerem relacionamentos
interpessoais.
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