Você sabia que as pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial?

A  Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Integra da lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm