
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TRABALHO - CENET
quarta-feira, 15 de julho de 2015
Conheça seus Direitos
Conheça seus direitos com relação a sua contratação de acordo com o Ministério de Trabalho e Emprego, visitando o link: http://www3.mte.gov.br/fisca_trab/inclusao/lei_cotas_6.asp


quinta-feira, 11 de setembro de 2014
Projeto de Lei 4297/12
O Projeto de Lei 4297/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), permite que pessoas com deficiência continuem a receber uma parte do Benefício de Prestação Continuada mesmo depois de empregados. Pelo texto, o pagamento poderá continuar por um ano após a assinatura da carteira de trabalho, nos seguintes porcentuais:
- com redução de 15% para quem recebe até um salário mínimo;
- com redução de 30% para beneficiários com até dois salários mínimos;
- com redução de 50% para aqueles que ganham até três salários mínimos.
Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) prevê a suspensão do benefício assim que o portador de deficiência for empregado formalmente. Por esse motivo, segundo Agnolin, as empresas encontram dificuldade para cumprir a lei da reserva de vagas (8.213/91).
segunda-feira, 9 de junho de 2014
Vagas de Trabalho
Você que busca uma colocação profissional, favor entrar em contato pelo telefone 3381-1618, ou envie seu currículo para o email: mercadotrabalho@fcee.sc.gov.br
Também você pode nos visitar no endereço que segue: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 | Bairro Nossa Senhora do Rosário - São José | SC
segunda-feira, 2 de junho de 2014
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
A Constituição de 1988, além dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, trata diretamente das pessoas portadoras de deficiência, nos seguintes artigos:
........................................................................................................................................
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 37 - ........................................................................................................................
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
........................................................................................................................................
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
Art. 227 - ......................................................................................................................
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
Art. 37 - ........................................................................................................................
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
........................................................................................................................................
IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
Art. 227 - ......................................................................................................................
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

segunda-feira, 26 de maio de 2014
quinta-feira, 22 de maio de 2014
Sensibilização na empresa Copal Alimentos Ltda
No dia 25 de abril, a equipe do Mercado de Trabalho do CENET, Flávia Nunes Hauji professora, Loiva Herbert psicóloga e Cristiane assistente social, realizou uma sensibilização na empresa Copal Alimentos, com intuito de esclarecer e orientar os colaboradores desta empresa quanto ao profissional com deficiência.
sábado, 26 de abril de 2014
Pensão por morte e deficiência intelectual ou mental

Você sabia que a pessoa com deficiência intelectual ou mental possui o direito legal de receber a pensão por morte de seus pais e concomitantemente poder trabalhar?
Esse direito é resguardado na LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, segue o texto:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Assim, conforme apresenta a lei, para que a pessoa com deficiência intelectual ou mental tenha o direito à pensão por morte é necessário comprovar a sua incapacidade judicialmente, mediante a apresentação da interdição.
A interdição é uma medida judicial que declara a falta de capacidade da pessoa para gerir seus negócios e
atos decorrentes da vida civil. A interdição pode ser total ou parcial . Na interdição parcial, o interditando possui habilidades, aptidões e autonomia para praticar alguns atos da vida civil, sem que seja necessária a presença do seu curador.
Fontes: http://www.apaedf.org.br/interdicao.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
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