Lei nº. 6.494/77 – alterada pela lei 8.859/94
Decreto 87.497/82
Oficio Circular SRT 11/85
Lei 9.394/96
Portaria Nº 8 de 23/01/2001
Medida Provisória 2076-37 de 24/05/2001
Resolução CNE/CEB Nº1 de 21/01/2004
A Lei nº. 8.859, de 23.03.94 modifica a Lei nº. 6.494/77, que estende aos alunos da educação especial o direito à participação em atividade de estágio.
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